Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.675/1999

Data	11/10/1999
Ementa	Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 235/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, (PRODEPE), OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTÍMULO FINANCEIRO, EMPRESA. ENQUADRAMENTO, EMPRESA, AGRUPAMENTO INDUSTRIAL, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CONDIC). OPERAÇÃO INTERESTADUAL, SAÍDA, VALOR, VENDA, BENEFÍCIO FISCAL, PAGAMENTO, TAXA, (AD-DIPER). ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESTÍMULO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), CARACTERIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS). RECOLHIMENTO, REGIÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VALOR, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, RECEITA. ESTÍMULO FINANCEIRO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, FINANCIAMENTO, (PRODEPE), CRITÉRIOS, VALOR, PRAZO. INCENTIVO, CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS), CRITÉRIOS. ADMINISTRAÇÃO, (PRODEPE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, HABILITAÇÃO, EMPRESA, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, EMPRESA, EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, EFEITO, DÍVIDA, FINANCIAMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 7º altera redação do item 3.1 da alínea "a" do inciso II do art. 9; acresce o item 3.3 à alínea "a" do inciso II do art. 9º; altera redação do item 4.1 da alínea "a" do inciso II do art. 9º; acresce o item 4.3 a alínea "a" do inciso II ao art. 9º. Lei Ordinária nº 17.914/2022 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do § 3º do art. 1º; dos ítens 3.1 e 4.1 da alínea "a" do inciso II do art. 9º. Lei Ordinária nº 17.821/2022 Art. 1º altera redação do inciso I do § 3º do art. 16. Lei Ordinária nº 17.535/2021 Art. 1º acresce o § 11 ao art. 16. acresce o § 11 ao art. 16. acresce o § 11 ao art. 16. acresce o § 11 ao art. 16. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 4° acresce o § 3° ao art. 1°; os incisos I, II e III ao § 3° do art. 1°; altera redação do caput do art. 26. Lei Ordinária nº 16.681/2019 Art. 3° altera redação do inciso I do § 1° do art. 17. Lei Ordinária nº 16.676/2019 Art. 2° altera redação dos itens 3.1, 3.2, 4.1 e 4.2 da alínea "a" do inciso II do art. 9°. Lei Ordinária nº 15.675/2015 Art. 2° altera redação do caput do art. 9°; do inciso II do art. 9°; da alínea "a" do inciso II do art. 9°; do item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 9°; acresce os subitens 3.1 e 3.2 ao item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 9°; altera redação do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 9°; acresce os subitens 4.1 e 4.2 ao do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 9°. Lei Ordinária nº 15.543/2015 Art. 1° extingue o Fundo PRODEPE de que trata toda a norma. Lei Ordinária nº 15.183/2013 Art. 1º altera redação do § 7º do art. 5º; do inciso I do § 7º do art. 5º; da alínea "a" do inciso I do § 7º do art. 5º; do inciso III do § 7º do art. 5º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 7º do art. 5º; altera redação do § 14 do art. 5º; do caput do art. 15; do inciso III do art. 15; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 15; o inciso V ao art. 15; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 15; o § 3º ao art. 15; altera redação do caput do art. 16; acresce os incisos VII, VIII e IX ao art. 16; altera redação do § 2º do art. 16; acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 2º do art. 16; altera redação do § 3º do art. 16; do inciso IV do § 3º do art. 16; acresce o § 8º ao art. 16; os incisos I e II ao § 8º do art. 16; os §§ 9º e 10 ao art. 16; altera redação do caput do art. 17; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 17; do § 1º do art. 17; do inciso II do § 1º do art. 17; do § 4º do art. 19; do § 2º do art. 20. Lei Ordinária nº 14.657/2012 Art. 1º altera redação do § 22 do art. 5º. Lei Ordinária nº 14.505/2011 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º; acresce a alínea "e" ao inciso II do § 1º do art. 5º; o § 22 ao art. 5; altera redação do § 12 do art. 7º; do § 3º do art. 16; do inciso IV do § 3º do art. 16; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do § 3º do art. 16; altera redação do § 5º do art. 16; do § 6º do art. 16; acresce o inciso III ao § 6º do art. 16; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III do § 6º do art. 16; o § 7º ao art. 16; altera redação do § 5º do art. 17; do inciso VI do § 5º do art. 17; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do § 5º do art. 17; os §§ 7º e 8º ao art. 17; o art. 23-A; Lei Ordinária nº 14.352/2011 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 4º; do inciso VI do § 1º do art. 4º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do § 1º do art. 4º; Lei Ordinária nº 14.266/2011 Art. 1º acresce o § 12 ao art. 7º; altera redação do caput do art. 17; do inciso VIII do art. 17; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art. 17; Lei Ordinária nº 14.126/2010 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º; acresce a alínea "d" ao inciso II do § 1º do art. 5º; altera redação do § 3º do art. 6º; do caput do art. 17; do inciso VIII do art. 17; do § 2º do art. 19; acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 19; Lei Ordinária nº 14.054/2010 Art. 1 acresce os §§ 20 e 21 ao art. 5º; Lei Ordinária nº 13.956/2009 Art. 1º acresce os §§ 3º e 4º ao art. 4º; altera redação do § 16 do art. 5º; do inciso II do § 16 do art. 5º; acresce o § 19 ao art. 5º; os §§ 3º e 4º ao art.6º; altera redação do caput do art. 8º; do caput do art. 9º; revoga o § 2º do art. 9º; altera redação do caput do art. 10; revoga o § 6º do art. 11; altera redação do caput do art. 15; dos incisos I e II do art. 15; do § 3º do art. 16; acresce o inciso IV ao § 3º do art. 16; altera redação do § 6º do art. 16; acresce os incisos I e II ao § 6º do art. 16; altera redação do § 5º do art. 17; acresce o inciso VI ao § 5º do art. 17; altera redação do § 2º do art. 18; acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 17; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 18; o inciso III ao § 2º do art. 18. Lei Ordinária nº 13.829/2009 Art. 2º altera redação do § 1º do art. 17; acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 17; altera redação dos §§3º e 5º do art. 17; acresce o inciso V ao § 5º do art. 17; as alíneas "a" , "b" e "c" ao inciso V do § 5º do art. 17. Lei Ordinária nº 13.485/2008 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 5º; do inciso II do § 1º do art. 5º; acresce a alínea "c" ao inciso II do § 1º do art. 5º; o § 18 ao art. 5º. Lei Ordinária nº 13.449/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; do inciso III do art. 5º; do inciso III do § 7º do art. 5º; acresce o § 15 ao art. 5º; os incisos I e II ao § 15 do art. 5º; o § 16 ao art. 5º; os incisos I, II, III IV e V ao § 16 do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do § 16 do art. 5º; o § 17 ao art. 5º; suprime o parágrafo único do art. 6º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 6º; altera redação do inciso III do art. 7º; acresce o § 11 ao art. 7º; altera redação do inciso IV do art. 9º; acresce o § 7º ao art. 9º; altera redação do inciso III do art. 10; acresce o § 5º ao art. 10. Lei Ordinária nº 13.280/2007 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 4º; do inciso I do § 1º do art. 4º; do caput do art. 5º; dos incisos II e III do art. 5º; do § 1º do 5º; dos incisos I e II do § 1º do art. 5º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1º do art. 5º; altera redação do § 7º do caput do art. 5º; acresce o inciso I ao § 7º do art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 7º do art. 5º; os incisos II e III ao § 7º do art. 5º; os §§ 11 e 12 ao art.5º; os incisos I, II, III e IV ao § 12 do art. 5º; os §§ 13 e 14 ao art. 5º; altera redação do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º; do inciso III do art.7º; do § 1º do art. 7º; do caput do art. 8º; do caput do art. 9º; do inciso IV do art. 9º; do § 2º do art. 9º; do caput do art. 10; acresce o inciso III ao art. 10; altera redação do caput do art. 15; do caput do art. 16; do inciso IV do art. 16; acresce o inciso VI ao art. 16; suprime o parágrafo único do art. 18; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 18; altera redação do caput do art. 19; do § 2º do art. 19; Art. 4º revoga os §§ 2º e 3º do art. 5º; o § 6º do art. 5º; os incisos II, III e IV do § 6º do art. 5º; o § 9º do art. 5º; os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 7º; o § 9º do art. 7º; os incisos II, III e IV do § 9º do art. 7º; o § 1º do art. 19. Lei Ordinária nº 13.031/2006 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 16; do inciso II do § 3º do art. 16; acresce o inciso III ao § 3º do art. 16; altera redação do caput do art. 17; acresce o inciso XI ao caput do art. 17; altera redação do § 5º do art. 17; dos incisos I, II e III do § 5º do art. 17; acresce o inciso IV ao § 5º do caput do art. 17. Lei Complementar nº 68/2005 Art. 2º altera redação do inciso do § 1º do art.5º; do § 9º do art. 5º; suprime o parágrafo único do art. 13; acresce o § 1º do art. 13; altera redação do inciso I do art. 13; acresce o § 2º ao art. 13; o § 6º ao art. 16; altera redação do § 3º do art. 17; do caput do art. 18; do parágrafo único do art. 18; do caput do art. 19; acresce os §§1º, 2º e 3º ao caput do art. 19; os §§1º e 2º ao caput do art. 20. Lei Complementar nº 60/2004 Art. 4º altera redação do caput do art. 19. Lei Ordinária nº 12.528/2003 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; do § 10 do art. 7º; do inciso II do art. 10; dos §§ 2º e 5º do art. 16; acresce os inciso IX e X ao art.17; o § 6º ao art. 17; altera redação do caput do art. 23; Art. 3º revoga o inciso I do § 6º do art. 5º; o § 8º do art. 5º; o inciso I do § 9º do art. 7º. Lei Ordinária nº 12.308/2002 Art. 1º altera redação do caput do art. 16; do inciso I do art. 16; acresce o inciso V ao art. 16; altera redação do § 1º do art. 16; do § 2º do art. 16; acresce o § 3º ao art. 16; os incisos I e II ao § 3º do art. 16; os §§ 4º e 5º ao art. 16; altera redação do caput do art. 17; dos incisos I e VIII do art. 17; acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 17; os incisos I, II e III ao § 5º do art.17. Lei Ordinária nº 12.266/2002 Art. 2º altera redação do § 1º do art. 9º. Lei Ordinária nº 12.075/2001 Art. 1º altera redação do inciso II do art.9º; da alínea "a" do inciso II do art.9º; acresce os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "a" do inciso II do art.9º; altera redação da alínea "b" do inciso II do art.9º; acresce o § 5º ao art.9º; os incisos I e II ao § 5º do art. 9º; o § 6º ao art. 9º; o § 4º ao art. 10. Lei Ordinária nº 11.937/2001 Art. 1º acresce o inciso IV ao caput do art. 5º; altera redação dos §§ 5º e 6º do art. 5º; dos incisos III e IV do § 6º do art. 5º; e dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 5º; acresce o § 10 ao art. 5º; altera redação do caput do art. 6º; do parágrafo único do art. 6º; do caput do art. 7º; do inciso I do art. 7º; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 7º; do inciso III do art. 7º; dos §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 9º do art. 7º; dos incisos III e IV do § 9º do art. 7º; do § 10 do art. 7º; do caput do art. 8º; do caput do art. 9º; dos incisos I e II do art. 9º; suprime os incisos V, VI e VII do art. 9º; altera redação do caput do § 1º do art. 9º; do inciso II do § 1º do art. 9º; altera redação dos §§ 2º e 3º do inciso II do § 1ºdoart. 9º; altera redação do caput do art. 10 e dos incisos I e II do art. 10; acresce o § 3º ao art. 10; altera redação do caput do parágrafo único do art. 13; acresce os incisos I e II ao parágrafo úncio do art. 13; altera redação do caput e do inciso I do art. 16; acresce o inciso IV ao art. 16 e os §§ 1º e 2º ao art. 16; suprime o parágrafo único do art. 16; altera redação do caput do art. 17 e dos incisos I, II e IV do art. 17; acresce o inciso VIII ao art. 17; altera redação do § 2º do art. 17; do caput do art. 18 e do caput do art. 23; acresce o parágrafo único ao art. 23; altera redação do caput do art. 25; do caput do art. 26; acresce o caput do art. 27; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 9º; suprime os incisos I e II do § 1 ºdo art. 9º; altera redação dos incisos III e IV do art. 9º; Art. 4º revoga o inciso IV do art. 15.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 32.696/2008 os §§ 11, 12 e 13 do art. 5°. Decreto do Executivo nº 21.959/1999 Toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 46.028/2018 a alínea "a" do inciso I do art. 5°. Lei Complementar nº 393/2018 toda a norma. Lei Complementar nº 362/2017 o art. 7°. Lei Complementar nº 356/2017 o art. 1°. Lei Complementar nº 333/2016 o art. 7°. Lei Complementar nº 312/2015 o § 2° do art. 1°. Lei Ordinária nº 15.598/2015 o § 2° do art. 1°. Lei Ordinária nº 15.063/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.646/2012 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.645/2012 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.644/2012 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.966/2009 o art. 1º. Decreto do Executivo nº 24.781/2002 Decreto do Executivo nº 24.403/2002 Decreto do Executivo nº 24.188/2002 Decreto do Executivo nº 23.765/2001 Decreto do Executivo nº 22.177/2000 Decreto do Executivo nº 21.904/1999