Dados Referenciais

Data25/04/2019
EmentaAltera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a fim de aperfeiçoar as regras de tramitação do processo administrativo-tributário estadual e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 131/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FAZENDA PÚBLICA (ÓRGÃO PÚBLICO).

FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, APERFEIÇOAMENTO, NORMA, TRAMITAÇÃO.

AUTORIDADE, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, RECURSO, (TATE).

PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, PEDIDO, REVISÃO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, CONTRARRAZÃO.

PRAZO, OBSERVÂNCIA, SERVIDOR, ÓRGÃO FAZENDÁRIO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, REABERTURA, CRITÉRIOS.

AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, NEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO.

PARTE, INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, SERVIDOR, ÓRGÃO COMPETENTE.

GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, IMPUGNAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

CONCESSÃO, RESTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (DAT), PRAZO, CRITÉRIOS.

GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO, CONSULTA, CRITÉRIOS.

CONSULTA, OBRIGATORIEDADE, PETIÇÃO, TRIBUNAL PLENO, (TATE), CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.

CONSULTA, RESPOSTA, PRAZO, DETALHAMENTO.

INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, PRAZO.

DECISÃO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DECISÃO, REEXAME, ENCAMINHAMENTO, PRAZO, (TATE), CRITÉRIOS.

PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PRAZO, CRITÉRIOS, PUBLICAÇÃO, DECISÃO.

SEGUNDA INSTÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA, (TATE).

DECISÃO, JULGADOR TRIBUTÁRIO DO ESTADO, POSSIBILIDADE, RECURSO VOLUNTÁRIO, REEXAME NECESSÁRIO, (TATE), CRITÉRIOS.

REEXAME NECESSÁRIO, HIPÓTESE, PRAZO, DETALHAMENTO.

SUJEITO PASSIVO, REPRESENTANTE LEGAL, PARTE, PRAZO, RECURSO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, TURMA JULGADORA, COMPETÊNCIA, CONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL, TRIBUNAL PLENO, DECISÃO, TURMA JULGADORA, (TATE), CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, TURMA JULGADORA.

COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO.

CRÉDITO, DECORRÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DECISÃO, ESFERA ADMINISTRATIVA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, AUTORIDADE, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, PRAZO, DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSULTA, (TATE), DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CIÊNCIA, CONTRIBUINTE, CONFISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, NULIDADE, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, PRAZO, DETALHAMENTO.

REVOGAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EX OFFICIO, JULGAMENTO, ENCAMINHAMENTO.

REVOGAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL PLENO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.