Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/06/2012
Ementa	Introduz alterações na Lei Estadual nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 804/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2012, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OFERECIMENTO, SERVIÇO, PRODUTO, CONSUMIDOR, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, DISPONIBILIZAÇÃO, NÚMERO, (CNPJ), ENDEREÇO, SEDE, INTERNET, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.