Dados Referenciais

Data	19/12/2013
Ementa	Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1735/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2013, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, (FUNAPREV), CRIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (PE). CONCEITO, DIREITO, PROVENTOS, RECEITA, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, ESTADO, HIPÓTESE, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BENEFICIÁRIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, (FUNAPREV), VINCULAÇÃO, (FUNAFIN).
Atualizações	Lei Complementar nº 423/2019 Art. 5° revoga o caput do art. 2°.