| Data | 14/12/2012 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.320, de 27 de maio de 2011, que estabelece novo disciplinamento para a concessão da Gratificação Pacto Pela Vida - GPPV aos Policiais Civis e Policiais Militares, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1219/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2012, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ALÍQUOTA INTERNA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |