Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 47.465/2019

Data	20/05/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecep.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/05/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), VALOR ADICIONAL, FUNDO ESTADUAL, (FECEP), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CRITÉRIOS. VALOR ADICIONAL, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAÇÃO, HIPÓTESE. RECEITA, FUNDO ESTADUAL, (FECEP), OBRIGATORIEDADE, SUJEITO PASSIVO, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SAÍDA INTERESTADUAL. VALOR ADICIONAL, (ICMS), FUNDO ESTADUAL, (FECEP), NEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, EFEITO, CÁLCULO, BENEFÍCIO FISCAL, OBSERVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO, VALOR ADICIONAL, (ICMS), FUNDO ESTADUAL, (FECEP), HIPÓTESE, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO, VALOR ADICIONAL, (ICMS), FUNDO ESTADUAL, (FECEP), APLICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS. CÁLCULO, VALOR ADICIONAL, (ICMS), FUNDO ESTADUAL, (FECEP), RECOLHIMENTO, EFETUAÇÃO, (DAE), (GNRE), CONFORMIDADE, HIPÓTESE, PRAZO DETERMINADO, PAGAMENTO. CÁLCULO, VALOR ADICIONAL, (ICMS), FUNDO ESTADUAL, (FECEP), DEDUÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, HIPÓTESE, APURAÇÃO, SALDO DEVEDOR, (ICMS DEVIDO). ALTERAÇÃO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.