| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/05/2019, na página 3, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 10, coluna 2 |
| Indexação | REDENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SECRETARIA DE IMPRENSA, DENOMINAÇÃO, GERENTE, REGULAMENTO, ALTERAÇÃO. |