| Data | 28/05/2019 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa AUDACE INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (PRODEPE), (ICMS), JABOATÃO DOS GUARARAPES. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação da alínea "a" do inciso III do art. 1º. |