Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/06/2012
Ementa	Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 561/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, ABERTURA, CRÉDITO, CONFECÇÃO, CADASTRO, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, SEMOVENTE. EMPRESA, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, ABERTURA, CRÉDITO, CONFECÇÃO, CADASTRO. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, FIXAÇÃO, DESPESA, COMPRA, BENS MÓVEIS, SEMOVENTE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.038/2013 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 1º.