| Ementa | Dispõe sobre a transferência, para a empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, dos estímulos do PRODEPE concedidos pelos Decretos de nº 44.494 e 44.495, de 30 de maio de 2017, à empresa BIOSINTÉTICA FARMACÊUTICA LTDA., por motivo de incorporação; e introduz alterações no Decreto nº 44.838, de 4 de agosto de 2017, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A. |