Dados Referenciais

Data10/06/2019
EmentaAssegura, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento para emissão de Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho (CTPS) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Alessandra Vieira
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

MULHER.

IndexaçãoGARANTIA, PRIORIDADE, EMISSÃO, TRABALHO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, (CTPS), MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, CONDIÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.