| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ABRANGÊNCIA, ESTADO, UTILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, FINANCIAMENTO, VENDA, PRODUTO, IDENTIFICAÇÃO, PREÇO, TAXA, QUANTITATIVO, VALOR, PARCELA, APLICAÇÃO, ANÚNCIO, MEIO DE COMUNICAÇÃO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |