Dados Referenciais

Data	27/06/2019
Ementa	Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - FESPDS, e revoga a Lei nº 15.649, de 20 de novembro de 2015, que cria o Fundo de Enfrentamento à Violência - FEV.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 336/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2019, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, (FESPDS), VINCULAÇÃO, (SDS), OBJETIVO, SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, (PE). RECEITA, FUNDO ESTADUAL, (FESPDS), APLICAÇÃO, DETALHAMENTO. FUNDO ESTADUAL, (FESPDS), CONSELHO GESTOR, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, REGULAMENTO, CRITÉRIOS. (SEFAZ), REPASSE, RECEITA, ARRECADAÇÃO, FUNDO, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, (FEV).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.036/2020 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 5º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 49.881/2020 toda a norma.