Dados Referenciais

Data	09/07/2019
Ementa	Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 83/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, BRAILLE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, CUSTO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.374/2021 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º.