| Data | 21/12/2012 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, de afixarem placa informativa com os seguintes dizeres: "Em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, o registro é imediato. Lei Federal 11.259/2005, cidadão faça valer o seu direito. Registre nessa Delegacia". |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Júlio Cavalcanti |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1114/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2012, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, DELEGACIA, (PCPE), (PE), FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, DETALHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REGISTRO, DELEGACIA, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |