| Data | 31/10/2012 |
| Ementa | Fixa novos valores de vencimento base do cargo público que indica, e determina outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1133/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, VALOR, (VBR), PRAZO DETERMINADO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, PRAZO DETERMINADO, PREVISÃO, ANEXO. |
| Atualizações | Art. 5º
revoga o caput do art.2º;
os incisos I,II e III do art.2º. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 39.844/2013 |