Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	08/09/2008
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços, no âmbito do Estado de Pernambuco, que recebam, como meio de pagamento, tíquetes, em quaisquer de suas formas e objetivos, a afixarem aviso, em local visível aos consumidores, sobre a ilegalidade de cobrança ou descontos financeiros, dele decorrentes pelo fornecimento do produto, e determina providências pertinentes.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 492/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2008, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PE), RECEBIMENTO, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, TÍQUETE, FIXAÇÃO, AVISO, CONSUMIDOR, ILEGALIDADE, COBRANÇA, DESCONTO, EFEITO, FORNECIMENTO, PRODUTO, AQUISIÇÃO, CONSUMO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, ESTADO, PROTEÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.