Dados Referenciais

Data	27/08/2019
Ementa	Assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. William Brigido
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/08/2019, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. SAÚDE.
Indexação	GARANTIA, PRIORIDADE, MATRÍCULA, VAGA, ESCOLA, JORNADA INTEGRAL, REDE ESTADUAL DE ENSINO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ALUNO, MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL, DEPENDENTE, MICROCEFALIA, DOENÇA RARA, CRITÉRIOS, AUSÊNCIA, PROVA, INGRESSO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.101/2022 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do inciso II do art. 2º.