Dados Referenciais

Data	25/09/2019
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 238/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/09/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRANSPORTE.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, USO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APREENSÃO, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.