Dados Referenciais

Data	10/10/2019
Ementa	Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a proibição do corte para as vésperas de feriados e incluir no âmbito da vedação os serviços de telefonia e gás canalizado.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 411/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/10/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, UNIDADE CONSUMIDORA, INADIMPLÊNCIA, FERIADO, FINAL DE SEMANA, INCLUSÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, GÁS CANALIZADO. PROIBIÇÃO, CORTE, SERVIÇO, HORA, DIA, ANTECEDÊNCIA, FERIADO, FINAL DE SEMANA. EXCEÇÃO, HIPÓTESE, FORNECIMENTO, SERVIÇO, FRAUDE, OCULTAÇÃO, ACIDENTE, RISCO, PATRIMÔNIO, SEGURANÇA, BEM ESTAR, PESSOA, ANIMAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO CORRETIVA. CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS CANALIZADO, TELEFONE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO PRÉVIA.
Atualizações	Não consta atualização.