ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE).COMPETÊNCIA, (TCE), FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, REMUNERAÇÃO, PROCURADORIA CONSULTIVA.APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATO, (TCE), APLICAÇÃO, MULTA.
PROCESSO, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS.PROCESSO, CONSULTA, AUTORIDADE, DÚVIDA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, DECISÃO, (TCE), PRAZO DETERMINADO.PROCESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, CONSELHEIRO RELATOR, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, AUDITOR, EQUIPE, AUDITORIA, HIPÓTESE, OBSTÁCULO, FISCALIZAÇÃO, SONEGAÇÃO, DOCUMENTO.POSTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, (TCE), NOTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, APRESENTAÇÃO, DEFESA, PRAZO DETERMINADO, FORMA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO.ALTERAÇÃO, RELATOR, INSTRUÇÃO, PROCESSO, POSSIBILIDADE, PARECER, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, PROPOSTA, VOTO, AUDITORIA, RESOLUÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, GARANTIA, DEFESA.PROCURADORIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MOTIVAÇÃO, LICENÇA, FÉRIAS, AFASTAMENTO, LEGALIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL, DESIGNAÇÃO, MEMBRO, SUBSTITUTO, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FALTA, SUBSTITUIÇÃO.COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS.AUDITOR, VINCULAÇÃO, PROCESSO, CONCLUSÃO.REMUNERAÇÃO, CARGO, PROCURADOR CHEFE.REMUNERAÇÃO, CARGO, PROCURADOR, (TCE), OBSERVAÇÃO, PERCENTUAL, CATEGORIA, CARREIRA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (TCE), POSSIBILIDADE, DISPOSIÇÃO, PODER, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, MUNICÍPIO, INEXISTÊNCIA, ÔNUS, RESSALVA.HIPÓTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, DESPESA, TRIBUNAL, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATO, GESTÃO, CONTRATANTE, CONTRATADO, REALIZAÇÃO, DANO, APURAÇÃO.HIPÓTESE, JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, DESPESA, EXISTÊNCIA, DÉBITO, (TCE), CONDENAÇÃO, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, DÍVIDA, DISCIPLINAMENTO, RESOLUÇÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE.DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, (TCE), MULTA.DELIBERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CONCLUSÃO, PETIÇÃO, RECURSO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, TEMPESTIVIDADE, RESSALVA, COMPETÊNCIA, RELATOR.PETIÇÃO, AGRAVO, CONTRÁRIO, DECISÃO, PRESIDENTE, JUÍZO, RECURSO, PRAZO DETERMINADO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL PLENO, FORMA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO.PEDIDO, RESCISÃO, INTERESSADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, ATRIBUIÇÃO, LEGITIMIDADE, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, PROVOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PEDIDO, RESCISÃO, JULGADO, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO.CONSELHEIRO, AUDITOR, PRAZO DETERMINADO, POSSE, EXECUÇÃO, CARGO.COMPETÊNCIA, CÂMARA, (TJPE).MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, SOLICITAÇÃO, VISTA, PROCESSO, TRIBUNAL PLENO, CÂMARA, ETAPA, DISCUSSÃO, PEDIDO, RESCISÃO, ATUAÇÃO.