Dados Referenciais

Data08/03/2005
EmentaObriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 598/2004

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2005, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, LINHA TELEFÔNICA, CONSUMIDOR, ACOMPANHAMENTO, DESPESA, MENSALIDADE, CONTA TELEFÔNICA, DENOMINAÇÃO, DISQUE CONSUMO.

FIXAÇÃO, NÚMERO, DISQUE CONSUMO, LINHA TELEFÔNICA, IMPRESSÃO, CONTA TELEFÔNICA.

HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA DISCIPLINAR, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 204

revoga a norma.