Data | 16/11/1993 |
Ementa | Dispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Iniciativa | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça |
Proposição | 7/1993 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/11/1993, na página 3, coluna 2 |
Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
Indexação | DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (AIR). |
Atualizações | Não consta atualização. |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.256/1988toda a norma.(inconstitucionalidade) |