Dados Referenciais

Data16/11/1993
EmentaDispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaComissão de Constituição, Legislação e Justiça
Proposição

7/1993

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/11/1993, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

INCONSTITUCIONALIDADE.

IndexaçãoINCONSTITUCIONALIDADE, (AIR), LEI ESTADUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.256/1988

toda a norma.(inconstitucionalidade)