| Data | 01/11/2000 |
| Ementa | Estabelece condições e prazos legais às concessionárias de serviços públicos, no Estado de Pernambuco, para informações gerais ao consumidor e quanto às relações de consumo e determina providências pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Sérgio Leite |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 276/1999 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/11/2000, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| Indexação | CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, CONSUMO, CRITÉRIOS, (ARPE).CONCESSIONÁRIA, DESCUMPRIMENTO, MULTA, SUSPENSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 1°; Art. 2°
acresce o caput do art. 1°-A;
os incisos I, II e III ao art. 1°-A;
os §§ 1° e 2° ao art. 1°-A. |