| Data | 22/11/2012 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e alterações, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1158/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2012, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, FERNANDO DE NORONHA, LEI ORGÂNICA, CONSELHEIRO DISTRITAL, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, COMPARECIMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSELHO, VALOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |