Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 39.200/2013

Data	18/03/2013
Ementa	Regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/03/2013, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, (FEM), OBJETIVO, APOIO, (PTM), CRITÉRIOS. RECURSO, (FEM), REPASSE FINANCEIRO, MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL, INVESTIMENTO, ÁREA, INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REPASSE FINANCEIRO, (FEM), PROPORÇÃO, PERIODICIDADE, DESCRIÇÃO, VALOR, IGUALDADE, COTA, (FPM). (SEPLAG), GESTÃO, (FEM), COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, (PTM), PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, PRAZO, DESCRIÇÃO. (PTM), PROTOCOLO, APRESENTAÇÃO, MEIO MAGNÉTICO, DOCUMENTAÇÃO. ORÇAMENTO, EXECUÇÃO, (PTM), APRESENTAÇÃO, CRITÉRIOS. ANÁLISE, (PTM), CRITÉRIOS. RELAÇÃO, (PTM), APROVAÇÃO, COMITÊ ESTADUAL, (CEAM), DIVULGAÇÃO, RECURSO, (FEM). COMITÊ ESTADUAL, (CEAM), COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, AUXÍLIO, PODER PÚBLICO, REUNIÃO, DESCRIÇÃO. EXECUÇÃO, (PTM), TERMO DE ADESÃO, DESTINAÇÃO, PRAZO, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, (SEPLAG), BLOQUEIO, LIBERAÇÃO, RECURSO. MUNICÍPIO, REMESSA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSO, (FEM), PRAZO. EXECUÇÃO, (PTM), RECURSO, (FEM), CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPETÊNCIA, COMITÊ ESTADUAL, (CEAM), SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEPLAG), SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEFAZ). (PTM), DIVULGAÇÃO, APOIO, GOVERNO ESTADUAL, (FEM).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 55.904/2023 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 54.668/2023 Art. 1º altera valor dos incisos I, II, VI, VIII e IX do art. 11. acresce o inciso XV ao art. 11. altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 54.125/2022 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 53.502/2022 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 15. Decreto do Executivo nº 53.192/2022 Art. 1º altera redação das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do §2º do art. 2º; das alíneas "a" ,"b", "c" e "d" do inciso V do § 2º do art. 2º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do § 6º do art. 2º; do § 1º do art. 17. Decreto do Executivo nº 52.719/2022 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 5º; da alínea "a" do inciso IV do art. 5º; do inciso II do art. 15. Decreto do Executivo nº 52.090/2021 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 5º; da alínea "a" do inciso II do art. 5º; do inciso IV do art. 5º; da alínea "a" do inciso IV do art. 5º; dos incisos II e III do art. 15. Art. 3º revoga a alínea "b" do inciso II do art. 5º; a alínea "b" do inciso IV do art. 5º. Decreto do Executivo nº 49.893/2020 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 48.555/2020 Art. 1º altera redação Caput do art. 1º; Caput do art. 2º. Decreto do Executivo nº 48.347/2019 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 47.982/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do § 5º do art. 1º; do inciso I do § 5º do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao § 5º do inciso I do art. 1º. altera redação do inciso II do § 5º do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5º do art. 1º. altera redação do caput do art. 2º. Decreto do Executivo nº 47.587/2019 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 15. Decreto do Executivo nº 47.136/2019 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 1º; os incisos I e II ao § 5º do art. 1º. altera redação dos incisos II, III, VII, VIII, XI e XIII do art. 11. acresce o inciso XIV ao art. 11. Decreto do Executivo nº 46.645/2018 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 45.772/2018 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 15. Decreto do Executivo nº 45.043/2017 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 44.134/2017 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 6º. Decreto do Executivo nº 43.968/2016 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do art. 15. Decreto do Executivo nº 43.366/2016 Art. 1º acresce o inciso I ao § 6º do art. 2º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do § 6º do art. 2º; inciso II ao § 6º do art. 2º; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 6º do art. 2º; o § 8º ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 42.635/2016 Art. 1º altera redação do § 4º do art.1º. Decreto do Executivo nº 42.566/2015 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 1º; o inciso VI ao § 2º do art. 2º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VI do § 2º do art. 2º; o inciso VII ao § 2º do art. 2º; as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do § 2º do art. 2º; o § 7º ao art. 2º. altera redação do § 3º do art. 2º; do inciso II do art. 15. Decreto do Executivo nº 41.935/2015 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 1º; o inciso III ao art. 7º; o § 3º ao art. 18. altera redação do § 1º do art. 2º; do § 1º do art. 5º; do inciso IV do art. 12; do inciso III fo art. 14; do caput do art. 17; do § 3º do art. 17. Decreto do Executivo nº 41.564/2015 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do parágrafo único do art. 3º; do caput do art. 5º; do caput do art. 11; do caput do art. 15; do § 1º do art. 18. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; o inciso V ao art. 2º; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso V do art. 2º; o § 6º ao art. 2º; o inciso IV ao art. 5º; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do atr. 5º; os §§ 1º e 2º ao art. 5º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao art. 11; o inciso III ao art. 15; o § 2º ao art. 18. revoga a alínea "c" do inciso I do art. 5º; a alínea "c" do inciso II do art. 5º. Decreto do Executivo nº 41.479/2015 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 5º; da alínea "c" do inciso II do art. 5º; dos incisos I e II do art. 15. Decreto do Executivo nº 41.293/2014 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 5°; da alínea "c" do inciso I do art. 5°; do inciso I do art. 15. Decreto do Executivo nº 40.855/2014 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 5º; da alínea "c" do inciso I do art. 5º; do inciso I do art. 15. Decreto do Executivo nº 40.651/2014 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 2º; do inciso I do § 2º do art. 2º. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do § 2º do art. 2º. altera redação do inciso II do § 2º do art. 2º. acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do § 2º do art. 2º. revoga os incisos III e IV do § 2º do art. 2º. altera redação do § 3º do art. 2º. acresce o § 4º ao art. 2º; os incisos I e II ao § 4º do art. 2º; o § 5º ao art. 2º; os incisos I, II, III e IV ao § 5º do art. 2º. altera redação do inciso III do art. 4º; do inciso I do art. 5º. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 5º. altera redação do inciso II do art. 5º. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 5º. revoga o inciso III do art. 5º. altera redação do caput do art. 6º. renumera o parágrafo único do art. 6º que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 6º; os incisos I e II ao § 2º do art. 6º. altera redação do inciso II do art. 12; do inciso I do art. 13; do caput do art. 14. acresce o inciso III ao art. 14. altera redação do caput do art. 15. acresce os incisos I e II ao art. 15. altera redação do caput do art. 17; do § 2º do art. 17; do caput do art. 18. acresce o parágrafo único ao art. 18; o parágrafo único ao art. 22; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao parágrafo único do art. 22. Decreto do Executivo nº 39.634/2013 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 2º.