Dados Referenciais

Data	11/12/2013
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1738/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, (GOATE), GRATIFICAÇÃO, PERCENTUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA, (SEFAZ), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.