Dados Referenciais

Data	24/12/1997
Ementa	Altera o § 1º do art. 25 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	661/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/1997, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, ESTATUTO, ADMINISTRAÇÃO GERAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUANTITATIVO, SECRETARIA, FUNÇÃO, ATRIBUIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.