| Data | 29/09/1992 |
| Ementa | Estabelece prioridade no atendimento pelos órgãos públicos do Estado para gestantes, idosos e deficientes e dá outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Observação | A lei foi publicada em suplemento. |
| Iniciativa | Dep. Israel Guerra Filho |
| Proposição | 363/1992 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/06/1992, na página 1, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, (PE), GESTANTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação da ementa;
do caput dos art. 1º e 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º. |