Dados Referenciais

Data29/08/2012
EmentaDá nova redação ao § 3º do art. 83 da Constituição do Estado.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaMesa Diretora
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 05/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/08/2012, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBSÍDIO, SALÁRIO, VEREADOR, REQUISITOS, CRITÉRIOS, MUNICÍPIOS, QUANTITATIVO, HABITANTE, VALOR.
AtualizaçõesNão consta atualização.