Dados Referenciais

Data	29/08/2012
Ementa	Dá nova redação ao § 3º do art. 83 da Constituição do Estado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Proposta de Emenda à Constituição 05/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/08/2012, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, REQUISITOS, CRITÉRIOS, MUNICÍPIO, QUANTITATIVO, HABITANTE, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.