Dados Referenciais

Data	26/04/2004
Ementa	Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Sebastião Oliveira Júnior
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 403/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2004, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. MULHER.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRADOR, CENTRO COMERCIAL, CASA NOTURNA, GARANTIA, SEGURANÇA, ABUSO SEXUAL, BANHEIRO, MULHER, OBJETIVO, PREVENÇÃO, ABUSO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSALTO, UTILIZAÇÃO, DROGA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. MONITORAMENTO, ENTRADA, BANHEIRO, INSTALAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO, OBSERVAÇÃO, RONDA.
Atualizações	Não consta atualização.