Dados Referenciais

Data	25/03/2013
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1261/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/03/2013, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, DÉBITO, LOCAÇÃO, EQUIPAMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTESTAÇÃO. EFEITO, BENEFÍCIO FISCAL, DISPENSA, (ICMS), EMPRESA, SOLICITAÇÃO, (SEFAZ), PROCEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.