| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/12/2014, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2014, na página 2, coluna 1 |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, JOGO DE AÇÃO, EQUIPAMENTO, (PE).CONCEITO, JOGO, MARCADOR.IDENTIFICAÇÃO, POTÊNCIA, JOGO DE AÇÃO, DETALHAMENTO.UTILIZAÇÃO, MARCADOR, CRITÉRIOS.TRANSPORTE, MARCADOR.DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO. |