DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, PARCELA, (ICM).PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICM), PERCENTUAL, COMPOSIÇÃO, RECEITA, ESTADO, MUNICÍPIO.PARCELA, RECEITA, (ICM), CONTA, ABERTURA, NOME, MUNICÍPIO, (BANDEPE).
PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICM), OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, PERCENTUAL, PARCELA, DESCRIÇÃO.EFEITO, CÁLCULO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICM), PARCELA, CRITÉRIOS.