Dados Referenciais

Data	20/12/2002
Ementa	Obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eudo Magalhães
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1178/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/12/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CENTRO COMERCIAL, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSO, GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO, MULTA, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.309/2021 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º; acresce o parágrafo único ao art. 1º; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º; o parágrafo único ao art. 3º; altera redação do caput do art. 4º; acresce os incisos I e II ao art. 4º; o parágrafo único ao art. 4º; altera redação do caput do art. 5º.