Dados Referenciais

Data	21/03/2012
Ementa	Determina aos clubes, associações e demais organizações desportivas sediados no Estado de Pernambuco, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos atletas não profissionais, menores de dezoito anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Betinho Gomes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 324/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. ESPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SEDE, ESTADO, CERTIFICAÇÃO, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ATLETA, NEGAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, MENOR DE IDADE, VINCULAÇÃO, ESCOLA. CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, MATRÍCULA, ESCOLA, ATLETA, NEGAÇÃO, ATLETA PROFISSIONAL, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO NACIONAL, ESTADO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.442/2023 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°; do parágrafo único, do caput do art. 3°; acresce os incisos I e II ao art. 3°; o caput do art. 3°-A; os incisos I, II e III ao art. 3°-A; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao incisos ao art. 3°-A; altera redação do caput do art. 4°; Art. 3° revoga o art. 2°; e os §§ 1° e 2° do art. 3°.