Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	23/05/2012
Ementa	Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Odacy Amorim
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 458/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2012, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, TOUCA DESCARTÁVEL, MOTOTAXISTA, CLIENTE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO. HIPÓTESE, MOTOTAXISTA, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.