| Data | 22/11/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Rodrigo Novaes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1067/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/11/2012, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, POSTO DE COMBUSTÍVEL, INFORMAÇÃO, PERCENTUAL, DIFERENÇA, PREÇO, GASOLINA, ETANOL.INFRAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO. |
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