Dados Referenciais

Data	17/05/2004
Ementa	Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Mantido o veto na reunião plenária ordinária do dia 10/06/2004.
Iniciativa	Dep. Jacilda Urquisa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 262/2003
Veto	Ofício nº 242/2004
Dispositivos Vetados	Art. 3º.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/05/2004, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. MULHER.
Indexação	CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ATENDIMENTO, EMPREGO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMÍLIA, DIFICULDADE, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. OBRIGATORIEDADE, GOVERNO ESTADUAL, MEDIAÇÃO, SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, AGÊNCIA DO TRABALHO, ATENDIMENTO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REQUISITOS, PRIORIDADE, COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, OBEDIÊNCIA, COTA, VAGA, QUANTITATIVO, ASSISTÊNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.612/2019 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; dos §§ 1º e 2º do art. 1º; acresce os incisos I, II e III ao § 2º do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce o caput do art. 3º-A.