Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	27/12/2011
Ementa	Obriga o encaminhamento aos contraentes, por escrito, de uma via dos contratos firmados por call center, internet e similares.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 527/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2011, na página 2, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2012, na página 2, coluna 3
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ATUAÇÃO, ESTADO, ENCAMINHAMENTO, CONTRATANTE, EXIGÊNCIA, REQUERIMENTO ESCRITO, CONTRATO, CALL CENTER, CENTRAL TELEFÔNICA, INTERNET. POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, DESISTÊNCIA, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO. INFRAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.