Data | 10/11/2004 |
Ementa | Proíbe a cobrança de Taxa de perda e extravio em estabelecimentos de diversão, entretenimento, esporte e lazer, e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Promulgação |
Apelido | Lei da taxa de extravio |
Iniciativa | Dep. Augusto César |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 622/2004 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/11/2004, na página 4, coluna 2 |
Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
Indexação | PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PERDA, EXTRAVIO, EMPRESA DE DIVERSÕES.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
Atualizações | |
Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.640/2015 |