Dados Referenciais

Data	02/12/1975
Ementa	Cria o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	272/1975
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/1975, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL.
Indexação	CRIAÇÃO, (FUNDERM). (FUNDERM), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, PROJETO, SERVIÇO, (RMR). RECEITA, (FUNDERM). GOVERNADOR DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSO, (FUNDERM), CRITÉRIOS. CRÉDITO ESPECIAL, (SEPLAN).
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 46.538/2018 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 382/2018 toda a norma. Lei Complementar nº 10/1994 o inciso III do art. 6°; Lei Ordinária nº 6.884/1975 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.708/1974 toda a norma.