Dados Referenciais

Data	31/10/2012
Ementa	Autoriza a concessão de compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa "Leite de Todos", e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1121/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, TÍTULO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PREÇO, LEITE DE VACA, LEITE DE CABRA, PAGAMENTO, PRODUTOR, LATICÍNIO, PROGRAMA ESTADUAL, PROGRAMA LEITE PARA TODOS, MUNICÍPIO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VIGÊNCIA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.064/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º; dos incisos I e II do art. 2º. Lei Ordinária nº 14.918/2013 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 3º;