| Data | 25/02/2011 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas suas faturas ou boletos, o endereço completo, inclusive, número de telefone, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Izaías Régis |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1431/2010 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/02/2010, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, FATURA, DADO, ENDEREÇO, TELEFONE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO. |
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