Dados Referenciais

Data	22/11/2005
Ementa	Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado de Pernambuco, a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Malba Lucena
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 924/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/11/2005, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, BANCO, ABRANGÊNCIA, ESTADO, INSTALAÇÃO, ASSENTO, QUANTITATIVO, FILA ESPECIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSO. BANCO, FIXAÇÃO, PLACA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, LEGALIDADE, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, ASSENTO. DESCUMPRIMENTO, IMPLICAÇÃO, PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.245/2023 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do § 2º do art. 1º; do caput do art. 2º; suprime o parágrafo único do art. 2º; acresce os incisos I e II ao art. 2º; os §§ 1º e 2º ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º.