Dados Referenciais

Data	01/07/1985
Ementa	Autoriza o cancelamento de créditos tributários do ICM decorrentes de operações com café.
Sanção / Promulgação	Sanção
Nome	Instituto Brasileiro do Café - IBC
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	557/1985
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/07/1985, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), LANÇAMENTO, APROVEITAMENTO, AQUISIÇÃO, CAFÉ, PRAZO DETERMINADO.
Atualizações	Não consta atualização.