Dados Referenciais

Data17/12/2010
EmentaAutoriza o Poder Executivo a remitir créditos tributários e não tributários, na forma e condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1769/2010

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2010, na página 10, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, FORMA, CRITÉRIOS.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO, MULTA, JUROS, JURO DE MORA, ACRÉSCIMO FINANCEIRO, VALOR, QUANTITATIVO, APURAÇÃO, CONCESSÃO, PROCESSO FISCAL, CONTRIBUINTE.

REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, VALOR, CRITÉRIOS.

REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SALDO, DESCONSIDERAÇÃO, ACRÉSCIMO FINANCEIRO, VENCIMENTO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO, CONTRATAÇÃO, SALDO REMANESCENTE, PENALIDADE, PECÚNIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, ACESSÓRIO, RECOLHIMENTO, (ICM), (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS.

REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), DECORRÊNCIA, FATO GERADOR, PERÍODO DETERMINADO, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, POSTERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO.

REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERÍODO, COBRANÇA JUDICIAL, EXIGIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRAZO, FORMA, CONCESSÃO, OFÍCIO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, DÉBITO, (SEFAZ), PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEVANTAMENTO, PROCESSO, VALOR, PRAZO, VIGÊNCIA.

REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO, FORMA, CRÉDITO FISCAL, LITÍGIO JUDICIAL, LITÍGIO ADMINISTRATIVO, OBSERVAÇÃO, DESISTÊNCIA, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, RECURSO INTERPOSTO, AÇÃO JUDICIAL, ALEGAÇÃO, FATO, DIREITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, RENÚNCIA, VERBA, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, FORMALIZAÇÃO, ADVOGADO, VERBA, CUSTA JUDICIAL, ÔNUS, PROCESSO.

REMISSÃO DE DÉBITOS, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO, FORMA, RENÚNCIA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, EFETUAÇÃO, DATA DETERMINADA, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO, JUÍZO, DECISÃO, FAVORECIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, TRÂNSITO EM JULGADO.
AtualizaçõesNão consta atualização.