Dados Referenciais

Data	07/08/1996
Ementa	Dispõe sobre benefícios relacionados com tributos estaduais e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	350/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/07/1996, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, ESTÍMULO FINANCEIRO, TRIBUTO ESTADUAL, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, ESTADO, (DF), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.