Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ACESSÓRIO, MULTA, JUROS, ESTADO, DEPENDÊNCIA, ELABORAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, TOTAL, VOTO, (ALEPE), PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO. |