Dados Referenciais

Data28/10/1999
EmentaAltera a redação do artigo 108 e seu parágrafo único da Constituição do Estadual e revoga o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 16 de 04 de junho de 1999.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Geraldo Coelho
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 10/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/10/1999, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ACESSÓRIO, MULTA, JUROS, ESTADO, DEPENDÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, EXECUTIVO, APROVAÇÃO, TOTAL, VOTO, (ALEPE), PROIBIÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, EXTENSÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO, LEI COMPLEMENTAR.
AtualizaçõesNão consta atualização.