Dados Referenciais

Data	10/10/2011
Ementa	Altera o caput do art. 1º, acrescido dos incisos VII e VIII e o art. 2º da Lei nº 12.482, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Tony Gel
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 269/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/10/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRÂNSITO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, VALOR, MULTA, TRÂNSITO, ARRECADAÇÃO, RODOVIA, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DIVULGAÇÃO, TRIMESTRE, (DOE), DISPONIBILIZAÇÃO, CONSULTA, INTERNET, RELATÓRIO, ARRECADAÇÃO, TAXA, MULTA, TRÂNSITO, APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSO.
Atualizações	Não consta atualização.